CC 203074 - DECISAO

CC 203074 - DECISAO

Declarou-se competente o Tribunal Superior do Trabalho para processar e julgar a demanda porque a análise da petição inicial demonstra que os pedidos se restringem ao período celetista, sem qualquer impugnação da validade da transmudação de regime; assim, a competência deve ser definida pelos contornos da demanda (pedido e causa de pedir) e não por exame do mérito ou da relação estatutária.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Imperatriz; Autor: servidor público; Réu: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Superior do Trabalho.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário Vs Celetista, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Vs Celetista FGTS

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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA

Suscitante

1ª Vara do Trabalho da Comarca de Imperatriz

Suscitada

servidor público

Autor

Município de Imperatriz

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para demandas restritas ao período celetista
  2. 2 Necessidade (ou não) de exame da validade da transmudação de regime para definir competência
  3. 3 Definição da competência pelos contornos da demanda (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Tribunal Superior do Trabalho para processar e julgar a demanda porque a análise da petição inicial demonstra que os pedidos se restringem ao período celetista, sem qualquer impugnação da validade da transmudação de regime; assim, a competência deve ser definida pelos contornos da demanda (pedido e causa de pedir) e não por exame do mérito ou da relação estatutária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Superior do Trabalho.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.