CC 201055 - DECISAO

CC 201055 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, pois, no estado atual das investigações, os indícios apontam mais para estelionato/pirâmide financeira e não há elementos que demonstrem atuação como instituição financeira clandestina nem delitos que lesem bens, serviços ou interesses da União; ressalvou-se a possibilidade de alteração da competência se surgirem novos indícios que indiquem crime de competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ; Empresa Investigada: IMPÉRIO CREDIT; Empresa Investigada: SEVEN Assessoria e Soluções ME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Em Inquérito Policial Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Crime Contra a Economia Popular, Lavagem De Dinheiro, Criptomoedas, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Financeiro Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira +5 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ

Suscitado

IMPÉRIO CREDIT

Empresa Investigada

SEVEN Assessoria e Soluções ME

Empresa Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Em Inquérito Policial Julgamento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a conduta investigada configura estelionato ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 se há interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 se a oferta de compra e venda de criptomoedas integra atividade financeira regulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ, pois, no estado atual das investigações, os indícios apontam mais para estelionato/pirâmide financeira e não há elementos que demonstrem atuação como instituição financeira clandestina nem delitos que lesem bens, serviços ou interesses da União; ressalvou-se a possibilidade de alteração da competência se surgirem novos indícios que indiquem crime de competência federal.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ (suscitado)

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito