CC 201752 - DECISAO

CC 201752 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Gravataí/RS, por se tratar de demanda fundada em responsabilidade civil decorrente de empreitada, hipótese que, segundo jurisprudência pacificada da Segunda Seção, não integra a competência da Justiça do Trabalho salvo quando demonstrado que o empreiteiro é 'operário' ou 'artífice', o que não restou reconhecido na decisão trabalhista.

Parties
Autor: Itamar Luiz Martins; Réu Reconvinte: Celso Antônio da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Gravataí, RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Empreitada, Responsabilidade Civil, Competência Da Justiça Do Trabalho, Juizado Especial Cível
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Empreitada Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Do Trabalho Juizado Especial Cível

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Parties

Itamar Luiz Martins

Autor

Celso Antônio da Silva Oliveira

Réu Reconvinte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum/ Juizado Especial Cível
  2. 2 qualificação do empreiteiro como operário ou artífice
  3. 3 natureza da demanda: responsabilidade civil vs relação de trabalho

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Gravataí/RS, por se tratar de demanda fundada em responsabilidade civil decorrente de empreitada, hipótese que, segundo jurisprudência pacificada da Segunda Seção, não integra a competência da Justiça do Trabalho salvo quando demonstrado que o empreiteiro é 'operário' ou 'artífice', o que não restou reconhecido na decisão trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Gravataí, RS.

Orders

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  • Intimem-se.