CC 203012 - DECISAO

CC 203012 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda em tela.

Parties
Autor: Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão; Réu: Município de Arame/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum Estadual, a suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Comum

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Parties

Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão

Autor

Município de Arame/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994) de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda em tela.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Comum Estadual, a suscitada.

Orders

  • Declare-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar a demanda
  • Publique-se