CC 194008 - DECISAO

CC 194008 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça comum estadual, representada pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), tendo em vista o entendimento do STF e do STJ de que a análise inicial sobre a presença ou ausência dos requisitos da Lei n. 11.442/2007 para o transporte rodoviário de cargas deve ser feita pela Justiça estadual; apenas se constatada a ausência desses requisitos é que a competência passará à Justiça do Trabalho. No caso, a Justiça estadual não procedeu à análise necessária, razão pela qual se declara sua competência para tanto.

Parties
Autor: Sebastião Gomes Cota; Réu: Decminas Distribuição e Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conhecido do conflito e declarada a competência do Juízo da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 11.442/2007, Competência Ratione Materiae, ADC 48
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Empregatício Transporte Rodoviário De Cargas Lei 11.442/2007 Competência Ratione Materiae +1 more

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Parties

Sebastião Gomes Cota

Autor

Decminas Distribuição e Logística S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que discute reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga regido pela Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação dos requisitos da Lei n. 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça comum estadual ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito de competência pode substituir recurso contra decisão estadual que afasta a aplicação da Lei n. 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça comum estadual, representada pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), tendo em vista o entendimento do STF e do STJ de que a análise inicial sobre a presença ou ausência dos requisitos da Lei n. 11.442/2007 para o transporte rodoviário de cargas deve ser feita pela Justiça estadual; apenas se constatada a ausência desses requisitos é que a competência passará à Justiça do Trabalho. No caso, a Justiça estadual não procedeu à análise necessária, razão pela qual se declara sua competência para tanto.

Court Disposition

Conhecido do conflito e declarada a competência do Juízo da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG).

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG)
  • Publique-se