CC 195396 - DECISAO

CC 195396 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para processar em conjunto as ações relativas ao rompimento da barragem do Fundão, em razão da conexão e continência entre os feitos, do interesse da União, da existência de precedentes do STJ que concentraram matérias afins naquela vara e do risco de decisões conflitantes, ressalvando-se a possibilidade de atuação local nas hipóteses estritamente humanas e econômicas previstas como exceção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e procedente; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para o processamento em conjunto das ações
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão, Continência, Reassentamento Coletivo, Direitos Difusos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Continência +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ações coletivas e incidentes relativas ao rompimento da barragem do Fundão
  2. 2 Se a 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte deve processar em conjunto as ações que tratam do desastre por conexão e continência
  3. 3 Aplicabilidade das regras de prevenção e exceções para demandas de caráter local e humano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para processar em conjunto as ações relativas ao rompimento da barragem do Fundão, em razão da conexão e continência entre os feitos, do interesse da União, da existência de precedentes do STJ que concentraram matérias afins naquela vara e do risco de decisões conflitantes, ressalvando-se a possibilidade de atuação local nas hipóteses estritamente humanas e econômicas previstas como exceção.

Court Disposition

Conflito conhecido e procedente; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE BELO HORIZONTE - SJ/MG para o processamento em conjunto das ações

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado
  • Publique-se