CC 198276 - DECISAO

CC 198276 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no feito e não houve recurso dessa decisão, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual, afastado o interesse de ente federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí/PR.

Parties
Suscitante: MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Autor: ANTONIO MARCOS INACIO; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico De Ente Federal, Súmulas 150 224 254/stj
Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Interesse Jurídico De Ente Federal Súmulas 150 224 254/stj

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Parties

MONOLUX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Suscitante

ANTONIO MARCOS INACIO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no feito e não houve recurso dessa decisão, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) segundo a qual, afastado o interesse de ente federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.