CC 201301 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação do juízo suscitado, peça essencial para a instauração do conflito, tornando-o insubsistente.

Parties: Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA-BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA-BA; Interessado: Wemerson Reis da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: não conheço do conflito de competência
Legal Topics: Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Moeda Falsa, Competência Da Justiça Federal, Audiência De Custódia

Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico De Drogas Moeda Falsa Competência Da Justiça Federal Audiência De Custódia

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA-BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABUNA-BA

Suscitado

Wemerson Reis da Silva

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se o conflito de competência pode ser conhecido na ausência de manifestação do juízo suscitado
2 Existência de conexão probatória entre os delitos de tráfico de drogas e de moeda falsa
3 Possibilidade de alteração de decisão proferida em audiência de custódia com base em laudo juntado posteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação do juízo suscitado, peça essencial para a instauração do conflito, tornando-o insubsistente.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

Não conheço do conflito de competência.
Publique-se.