CC 196504 - DECISAO

CC 196504 - DECISAO

Constatado que a decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Porto Velho-RO, que havia dado causa ao conflito, foi reformada nos embargos de declaração de modo a excluir o adquirente do imóvel do polo passivo da execução das cotas condominiais, perdeu-se o objeto do conflito de competência; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Porto Velho-RO; Executado: Sr. Alecir; Arrematante: arrematante; Terceiro Adquirente: terceiro adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação, Taxas Condominiais, Competência Residual, Prejudicialidade
Processo Civil Processo Do Trabalho Execução Fiscal Direito Imobiliário/condominial Conflito De Competência Arrematação Taxas Condominiais Competência Residual +1 more

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Parties

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Porto Velho-RO

Suscitado

Sr. Alecir

Executado

arrematante

Arrematante

terceiro adquirente

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo cível que incluiu terceiro adquirente no polo passivo das taxas condominiais anteriores à carta de arrematação conflita com a compreensão do juízo trabalhista de que a arrematação isenta arrematante e eventuais adquirentes da cadeia relativamente a débitos anteriores à carta de arrematação
  2. 2 Qual é a competência para processamento e julgamento da cobrança de taxas condominiais incidentes sobre imóvel arrematado em execução fiscal

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Porto Velho-RO, que havia dado causa ao conflito, foi reformada nos embargos de declaração de modo a excluir o adquirente do imóvel do polo passivo da execução das cotas condominiais, perdeu-se o objeto do conflito de competência; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.