CC 202227 - DECISAO

CC 202227 - DECISAO

A ação objetiva a condenação do empregador ao recolhimento de contribuições à entidade de previdência privada sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo e, nos termos do Tema 1.166/STF (RE 1.265.564/SC), tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho; por isso conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR.

Parties
Autor: MARILSE MARI GOMES D ASSUMPÇÃO e OUTROS; Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recolhimento De Contribuições Para Entidade De Previdência Privada, Tema 1.166/stf
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Recolhimento De Contribuições Para Entidade De Previdência Privada Tema 1.166/stf

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Parties

MARILSE MARI GOMES D ASSUMPÇÃO e OUTROS

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia o recolhimento de contribuições à entidade de previdência privada sobre parcelas reconhecidas em juízo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF (RE 1.265.564/SC)
  3. 3 Impacto da relação de trabalho na determinação da competência judicial

Ratio Decidendi

A ação objetiva a condenação do empregador ao recolhimento de contribuições à entidade de previdência privada sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo e, nos termos do Tema 1.166/STF (RE 1.265.564/SC), tais demandas devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho; por isso conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.