CC 202726 - DECISAO

CC 202726 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Comum estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP) porque a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício funda-se na alegação de fraude na contratação autônoma, exigindo prévia análise da validade do contrato de prestação de serviços antes de qualquer reconhecimento de relação de emprego ou de eventual acidente de trabalho, conforme precedentes da Segunda Seção e tese vinculante do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP; Autora: GIOVANNA ORTIZ DOBROVOSK; Demandada: MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.; Demandada: PETROTEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Fraude Na Contratação Autônoma, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Patrimoniais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Fraude Na Contratação Autônoma Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Patrimoniais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP

Suscitado

GIOVANNA ORTIZ DOBROVOSK

Autora

MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.

Demandada

PETROTEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERS LTDA.

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação indenizatória que objetiva o reconhecimento de vínculo empregatício quando há prévio contrato de prestação de serviços e alegação de fraude na contratação autônoma?
  2. 2 Se é possível reconhecer relação de emprego ou acidente de trabalho sem prévia verificação da validade do contrato de prestação de serviços (alegação de fraude).
  3. 3 Aplicação de precedentes e teses constitucionais (Tema 725/STF, ADC 48/DF) na determinação da competência entre Justiça Comum estadual e Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Comum estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP) porque a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício funda-se na alegação de fraude na contratação autônoma, exigindo prévia análise da validade do contrato de prestação de serviços antes de qualquer reconhecimento de relação de emprego ou de eventual acidente de trabalho, conforme precedentes da Segunda Seção e tese vinculante do STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.