CC 202414 - DECISAO

CC 202414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou que, por força da natureza de juízo universal do processo concursal e da consolidada jurisprudência da Corte, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ações de insolvência civil e de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que haja interesse de ente público federal no polo passivo, não se admitindo a cisão parcial da demanda para segregar o ente público.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lorena; Autor: Carlos Alberto Rodrigues; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lorena, SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88
Processo Civil Direito Do Consumidor Insolvência Civil Superendividamento Conflito De Competência Juízo Universal Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lorena

Suscitado

Carlos Alberto Rodrigues

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de superendividamento/insolvência civil quando há interesse de ente público federal no polo passivo?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou que, por força da natureza de juízo universal do processo concursal e da consolidada jurisprudência da Corte, cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ações de insolvência civil e de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que haja interesse de ente público federal no polo passivo, não se admitindo a cisão parcial da demanda para segregar o ente público.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lorena, SP.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lorena, SP