CC 200861 - DECISAO

CC 200861 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 14.155/2021), a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósito bancário é do juízo do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Divinópolis-MG, onde a vítima possui domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Divinópolis-MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Pelo Domicílio Da Vítima, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Pelo Domicílio Da Vítima Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apurar estelionato praticado mediante depósito bancário.
  2. 2 Se a alteração legislativa (Lei n. 14.155/2021) que inseriu o §4º no art. 70 do CPP aplica-se imediatamente a fatos anteriores.

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 14.155/2021), a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante depósito bancário é do juízo do domicílio da vítima; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Divinópolis-MG, onde a vítima possui domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Divinópolis-MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Divinópolis-MG.
  • Publique-se.