CC 201107 - DECISAO

CC 201107 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ que autoriza a prática do ato pela justiça federal quando a jurisdição da vara federal alcança o município, bem como nas resoluções e definições territoriais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que atribuem à vara federal a competência para atender o território da comarca de Diadema.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo; Deprecado: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Atribuição Territorial De Oficiais De Justiça, Jurisdição Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Carta Precatória Atribuição Territorial De Oficiais De Justiça Jurisdição Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo

Suscitante

Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema

Deprecado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é competente o juízo federal para o cumprimento de carta precatória quando a jurisdição da vara federal alcança o município sede do juízo estadual
  2. 2 se oficiais de justiça federais podem cumprir atos fora do município em que estão lotados, nos termos de provimentos e resoluções aplicáveis
  3. 3 aplicação dos arts. 230 e 255 do CPC e da jurisprudência do STJ quanto à dispensa ou desnecessidade de carta precatória entre comarcas contíguas ou na mesma região metropolitana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ que autoriza a prática do ato pela justiça federal quando a jurisdição da vara federal alcança o município, bem como nas resoluções e definições territoriais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que atribuem à vara federal a competência para atender o território da comarca de Diadema.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo.

Orders

  • Ao arquivo, comunicando-se ao Juiz deprecante.
  • Publique-se.