CC 199710 - DECISAO

CC 199710 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF, uma vez que o consumidor, na condição de autor, validamente escolheu o foro da sede do banco réu; tratando-se de competência territorial relativa, não poderia o juízo suscitado declinar de ofício, nos termos da Súmula n. 33 do STJ.

Parties
Autor: AGNALDO FONSECA DE ALMEIDA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: União; Réu: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Foro Do Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Foro Do Consumidor Súmula 33/stj

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Parties

AGNALDO FONSECA DE ALMEIDA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

União

Réu

Banco Central

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar liquidação provisória de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 33 do STJ à competência relativa em demandas consumeristas
  3. 3 Validade da eleição de foro pelo consumidor autor da demanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF, uma vez que o consumidor, na condição de autor, validamente escolheu o foro da sede do banco réu; tratando-se de competência territorial relativa, não poderia o juízo suscitado declinar de ofício, nos termos da Súmula n. 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão