CC 202568 - DECISAO

CC 202568 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Terceira Vara Previdenciária de São Paulo, porque a inicial pleiteou concessão/restabelecimento de benefício de caráter previdenciário e não apontou que a incapacidade decorresse de acidente de trabalho, de modo que a competência, nos termos da petição, é da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Quinta Vara da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da Terceira Vara Previdenciária de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara Previdenciária de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Súmulas De Competência (súmula 15/stj; Súmula 501/stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Súmulas De Competência (súmula 15/stj; Súmula 501/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Quinta Vara da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da Terceira Vara Previdenciária de São Paulo

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia restabelecimento de benefício por incapacidade?
  2. 2 A ausência na petição inicial de indicação de acidente de trabalho afeta a competência entre Justiça Estadual e Federal?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF em ações acidentárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Terceira Vara Previdenciária de São Paulo, porque a inicial pleiteou concessão/restabelecimento de benefício de caráter previdenciário e não apontou que a incapacidade decorresse de acidente de trabalho, de modo que a competência, nos termos da petição, é da Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara Previdenciária de São Paulo.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara Previdenciária de São Paulo.
  • Publique-se.