CC 200937 - DECISAO

CC 200937 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, por se tratar de disputa sobre direitos indígenas coletivamente considerados, enquadrada no art. 109, XI, da Constituição Federal e vinculada ao art. 231 da CF, sendo a competência definida pelos contornos da demanda (pedido e causa de pedir) sem pré-julgamento do mérito.

Parties
Autor: Belém Bioenergia Brasil S.A.; Ré: Comunidade Indígena dos Tembé do Vale do Acará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação Possessória) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Direitos Indígenas, Ação Possessória
Processual Civil Direito Indígena Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Direitos Indígenas Ação Possessória

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Parties

Belém Bioenergia Brasil S.A.

Autor

Comunidade Indígena dos Tembé do Vale do Acará

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação Possessória) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, CF)
  2. 2 competência definida pelos contornos da demanda (pedido e causa de pedir) e não por juízo preliminar de mérito
  3. 3 natureza coletiva dos direitos indígenas e sua repercussão sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, por se tratar de disputa sobre direitos indígenas coletivamente considerados, enquadrada no art. 109, XI, da Constituição Federal e vinculada ao art. 231 da CF, sendo a competência definida pelos contornos da demanda (pedido e causa de pedir) sem pré-julgamento do mérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.

Orders

  • Declara-se competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará para processar e julgar a demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.