CC 202561 - DECISAO

CC 202561 - DECISAO

Por se tratar de pedido de liquidação de sentença para apuração de quantia ilíquida, não de execução ou atos constritivos preparatórios, aplica-se a jurisprudência desta Corte que determina o regular prosseguimento da demanda perante o juízo em que foi inicialmente autuada até a definição do valor do crédito; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais; Autor: Klebert Esteves Batista; Devedora (falida): Ympactus Comercial S.A.; Ré: Ympactus Comercial Ltda. - Telexfree
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença, Créditos Ilíquidos, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Liquidação De Sentença Créditos Ilíquidos Juízo Universal Recuperação Judicial Falência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais

Suscitado

Klebert Esteves Batista

Autor

Ympactus Comercial S.A.

Devedora (falida)

Ympactus Comercial Ltda. - Telexfree

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processamento de liquidação de sentença que vise quantia ilíquida contra empresa em falência
  2. 2 Alcance da competência universal do juízo falimentar diante de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de liquidação de sentença para apuração de quantia ilíquida, não de execução ou atos constritivos preparatórios, aplica-se a jurisprudência desta Corte que determina o regular prosseguimento da demanda perante o juízo em que foi inicialmente autuada até a definição do valor do crédito; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, MG
  • Comunique-se