CC 202168 - DECISAO

CC 202168 - DECISAO

Aplicou-se o Tema 606 da Repercussão Geral do STF, reconhecendo-se que a demissão do empregado público (no caso, agente admitido por concurso e demitido em PAD n. 2.362/2018) tem natureza constitucional-administrativa, de modo que compete à Justiça comum processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto/SP.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto/SP; Suscitada: 2ª Vara do Trabalho da comarca de Ribeirão Preto/SP; Ré: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Demissão De Empregado Público, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar, Competência Da Justiça Comum, Tema 606 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Demissão De Empregado Público Reintegração Processo Administrativo Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitante

2ª Vara do Trabalho da comarca de Ribeirão Preto/SP

Suscitada

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da demissão de empregado público (constitucional-administrativa ou trabalhista)
  2. 2 Competência para processar e julgar ações que discutem demissão de empregado público
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 606 da Repercussão Geral do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 606 da Repercussão Geral do STF, reconhecendo-se que a demissão do empregado público (no caso, agente admitido por concurso e demitido em PAD n. 2.362/2018) tem natureza constitucional-administrativa, de modo que compete à Justiça comum processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • Atribua-se sigilo processual ao presente incidente.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.