CC 200025 - DECISAO

CC 200025 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões de Almirante Tamandaré (PR), por entender que a competência, na hipótese em questão, é relativa e não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo onde a ação foi ajuizada, aplicando-se a Súmula n. 33 do STJ e o princípio da estabilização da competência previsto no art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Parties
Requerentes: DANILO BARBOSA ROSSI e OUTRO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ (PR); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ (SP); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ (PR).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Estabilização Da Competência (perpetuatio Jurisdictionis)
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Conflito De Competência Competência Territorial Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Estabilização Da Competência (perpetuatio Jurisdictionis)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO BARBOSA ROSSI e OUTRO

Requerentes

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ (PR)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ (SP)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de alvará judicial para levantamento de veículo
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 48, caput, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões de Almirante Tamandaré (PR), por entender que a competência, na hipótese em questão, é relativa e não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo onde a ação foi ajuizada, aplicando-se a Súmula n. 33 do STJ e o princípio da estabilização da competência previsto no art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ (PR).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.