CC 202769 - DECISAO

CC 202769 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, in status assertionis, a análise integral da petição inicial revela pedido e causa de pedir que alegam relação de emprego e pleiteiam verbas trabalhistas (FGTS e multa de 40%), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Goiânia), porquanto a definição da competência se dá pelos termos da demanda e não por pré-julgamento do mérito.

Parties
Reclamada: Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Litispendência, Incompetência Absoluta
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Litispendência Incompetência Absoluta

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Parties

Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Proibição de pré-julgamento do mérito para definição de competência
  3. 3 Efeito da litispendência entre ações propostas na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, in status assertionis, a análise integral da petição inicial revela pedido e causa de pedir que alegam relação de emprego e pleiteiam verbas trabalhistas (FGTS e multa de 40%), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Goiânia), porquanto a definição da competência se dá pelos termos da demanda e não por pré-julgamento do mérito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.