CC 202777 - DECISAO

CC 202777 - DECISAO

Por se tratar de demanda que busca apenas ressarcimento de valores e indenização por danos morais decorrentes de prestação de serviços administrativos da IES privada, sem discussão sobre registro de diploma, credenciamento da instituição ou qualquer responsabilidade da União/FNDE/FIES, ausente interesse da União, a competência para processar e julgar a ação é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Justiça Estadual).

Parties
Suscitante: Nayadi Priscila da Silva; Ré: Unifarma - União de faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça Estadual para o julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nayadi Priscila da Silva

Suscitante

Unifarma - União de faculdades Metropolitanas de Maringá Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para demanda de ressarcimento e indenização contra instituição de ensino superior privada por cobranças de semestres não cursados
  2. 2 presença ou ausência de interesse da União (credenciamento, registro de diploma, FIES/FNDE) que atraia a competência federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que busca apenas ressarcimento de valores e indenização por danos morais decorrentes de prestação de serviços administrativos da IES privada, sem discussão sobre registro de diploma, credenciamento da instituição ou qualquer responsabilidade da União/FNDE/FIES, ausente interesse da União, a competência para processar e julgar a ação é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Justiça Estadual).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça Estadual para o julgamento do feito.

Orders

  • Declara-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento do feito.
  • Publique-se.