CC 202799 - DECISAO

CC 202799 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC, em razão da orientação jurisprudencial que reconhece a competência da Justiça Federal para ações indenizatórias relativas ao não recebimento de diploma em razão da ausência de autorização/credenciamento da instituição de ensino, com fundamento constitucional e processual indicado nos arts. 105, I, d, da CF e arts. 66 e 953 do CPC, e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC, a suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Não Recebimento De Diploma
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Indenização Por Não Recebimento De Diploma

Case Brief

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Parties

1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação indenizatória por não expedição de diploma em razão da ausência de autorização/credenciamento da instituição de ensino
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 1.304.964 (Tema 1.154) e da jurisprudência do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC, em razão da orientação jurisprudencial que reconhece a competência da Justiça Federal para ações indenizatórias relativas ao não recebimento de diploma em razão da ausência de autorização/credenciamento da instituição de ensino, com fundamento constitucional e processual indicado nos arts. 105, I, d, da CF e arts. 66 e 953 do CPC, e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC, a suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.