CC 200326 - DECISAO

CC 200326 - DECISAO

Verificou-se que as mensagens supostamente delituosas foram enviadas à pessoa identificada como "edna", suposta irmã do ofensor, caracterizando envio a terceiro e não mensagem privada entre autor e vítima; portanto, não se aplica a exceção jurisprudencial relativa às mensagens privadas, prevalecendo a regra geral de que o local da consumação é onde o conteúdo foi incluído na rede, razão pela qual se declarou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guará, Distrito Federal, para processar e decidir a Ação Penal n. 0708081-47.2022.8.07.0003.

Parties
Suscitante: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte; Suscitado: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guará, Distrito Federal; Querelante: Querelante; Querelado: Querelado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guará, Distrito Federal, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0708081-47.2022.8.07.0003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Honra, Injúria, Internet, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Crimes Contra a Honra Injúria Internet Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte

Suscitante

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guará, Distrito Federal

Suscitado

Querelante

Querelante

Querelado

Querelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação de crime contra a honra praticado por mensagem via aplicativo privado
  2. 2 Distinção entre mensagem privada e publicação acessível a terceiros para fixação da competência
  3. 3 Determinação do juízo competente para processamento da ação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que as mensagens supostamente delituosas foram enviadas à pessoa identificada como "edna", suposta irmã do ofensor, caracterizando envio a terceiro e não mensagem privada entre autor e vítima; portanto, não se aplica a exceção jurisprudencial relativa às mensagens privadas, prevalecendo a regra geral de que o local da consumação é onde o conteúdo foi incluído na rede, razão pela qual se declarou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guará, Distrito Federal, para processar e decidir a Ação Penal n. 0708081-47.2022.8.07.0003.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Guará, Distrito Federal, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0708081-47.2022.8.07.0003.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.