CC 201411 - DECISAO

CC 201411 - DECISAO

Verificou-se, em tese, que as empresas investigadas se apresentavam como instituições financeiras ou administradoras de consórcio e ofertavam financiamentos imobiliários e consórcios sem autorização do Banco Central, configurando em tese crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), de modo que a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Federal (art. 109, VI, CF). Mantém-se, contudo, a remessa à Justiça Estadual caso, ao fim das investigações, se conclua pela ausência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS-SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Instituição Financeira Clandestina, Estelionato, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Financeiro Conflito De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Instituição Financeira Clandestina Estelionato +1 more

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Parties

JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS-SC

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ-SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 distinguir crime contra o Sistema Financeiro Nacional de estelionato
  3. 3 caracterização de instituição financeira sem autorização do Banco Central

Ratio Decidendi

Verificou-se, em tese, que as empresas investigadas se apresentavam como instituições financeiras ou administradoras de consórcio e ofertavam financiamentos imobiliários e consórcios sem autorização do Banco Central, configurando em tese crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 16 da Lei n. 7.492/1986), de modo que a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Federal (art. 109, VI, CF). Mantém-se, contudo, a remessa à Justiça Estadual caso, ao fim das investigações, se conclua pela ausência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC, ora suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC.
  • Publique-se.