CC 193248 - DECISAO

CC 193248 - DECISAO

A devolução da carta precatória pelo juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; por isso, deve ser cumprida pelo juízo deprecado, que é competente para executar o ato de oitiva da testemunha, sendo conhecido e acolhido o conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga.

Parties
Autor: Luiz Carlos de Barros; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do CPC

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Parties

Luiz Carlos de Barros

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória sob o fundamento de que a oitiva de testemunha deve ser realizada por videoconferência
  2. 2 Se a Resolução do CNJ impõe obrigatoriedade de realização de audiências por videoconferência, afastando a prática adotada pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

A devolução da carta precatória pelo juízo suscitado não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; por isso, deve ser cumprida pelo juízo deprecado, que é competente para executar o ato de oitiva da testemunha, sendo conhecido e acolhido o conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga

Orders

  • Declarar competente o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporanga para o cumprimento da carta precatória
  • Determinar o cumprimento da carta precatória relativa à oitiva das testemunhas que residem na Comarca de Itaporanga/SP pelo juízo deprecado