CC 197088 - DECISAO

CC 197088 - DECISAO

Considerando o precedente formado no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como o pronunciamento do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico, concluiu-se que a ação que objetiva fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS deverá ser processada e julgada pelo Juízo estadual onde foi proposta, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bento Gonçalves - RS; Ente Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento/medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88), Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento/medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf/88) Súmulas 150 E 254/stj Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bento Gonçalves - RS

Réu

União

Ente Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o Juízo competente para ações que visam o fornecimento de tratamentos não padronizados pelo SUS mas registrados na ANVISA
  2. 2 se o magistrado pode invocar regras de repartição de competência administrativas do SUS para alterar ou ampliar o polo passivo
  3. 3 se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam segundo a Lei n. 8.080/1990

Ratio Decidendi

Considerando o precedente formado no IAC 14 e as Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como o pronunciamento do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico, concluiu-se que a ação que objetiva fornecimento de tratamento não padronizado pelo SUS deverá ser processada e julgada pelo Juízo estadual onde foi proposta, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS.

Court Disposition

Declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bento Gonçalves - RS

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.