CC 202336 - DECISAO

CC 202336 - DECISAO

Por não se amoldar a moldura fática do Tema n. 1.154/STF — uma vez que a ação discute legalidade de cobranças e o efetivo cumprimento da grade curricular e não apenas a validade ou expedição do diploma — declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP.

Parties
Autor: discente; Ré: Anhanguera Educacional Ltda; Ré: Kroton Educacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Interesse Da União, Grade Curricular
Processo Civil Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Interesse Da União +1 more

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Parties

discente

Autor

Anhanguera Educacional Ltda

Ré

Kroton Educacional S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.154/STF
  2. 2 existência de interesse da União na demanda
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por não se amoldar a moldura fática do Tema n. 1.154/STF — uma vez que a ação discute legalidade de cobranças e o efetivo cumprimento da grade curricular e não apenas a validade ou expedição do diploma — declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP, o suscitante.
  • Designei o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mauá/SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que o feito demandar.