CC 202059 - DECISAO

CC 202059 - DECISAO

Por se tratar de procedimento com nítida feição concursal (repactuação de dívidas nos termos da Lei 14.181/2021), aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que, mesmo quando empresas públicas federais integram o polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual e/ou distrital; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Litisconsortes Passivas: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Com Pedido Incidental De Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Empresa Pública Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

outras instituições financeiras

Litisconsortes Passivas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Com Pedido Incidental De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas nos termos da Lei 14.181/2021
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal quando empresas públicas federais integram o polo passivo de ações concursais como a repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento com nítida feição concursal (repactuação de dívidas nos termos da Lei 14.181/2021), aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que, mesmo quando empresas públicas federais integram o polo passivo, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual e/ou distrital; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaratinguetá/SP.

Orders

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