CC 194654 - DECISAO

CC 194654 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando‑se de suposta prática delituosa ocorrida no âmbito de prévias partidárias caracterizadoras de matéria interna corporis e anteriores ao início formal do processo eleitoral, a competência para processamento é do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se tal juízo competente para processar e decidir a Ação Penal n. 0033657-45.2021.8.26.0050.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo; Partido Investigado: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Requisitante Do Inquérito: Ministério Público Eleitoral; Promoveu a Competência Do Juízo Suscitante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 0033657-45.2021.8.26.0050.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Eleitorais, Prévias Partidárias, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Eleitorais Prévias Partidárias Inquérito Policial +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo

Suscitado

Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)

Partido Investigado

Ministério Público Eleitoral

Requisitante Do Inquérito

Ministério Público Federal

Promoveu a Competência Do Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual a competência para apurar crimes praticados em prévias partidárias
  2. 2 se as prévias partidárias constituem matéria interna corporis anterior ao processo eleitoral
  3. 3 se a competência da Justiça Eleitoral se determina pelo momento objetivo do início do processo eleitoral ou pelo critério teleológico quando houver reflexo no pleito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando‑se de suposta prática delituosa ocorrida no âmbito de prévias partidárias caracterizadoras de matéria interna corporis e anteriores ao início formal do processo eleitoral, a competência para processamento é do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se tal juízo competente para processar e decidir a Ação Penal n. 0033657-45.2021.8.26.0050.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 0033657-45.2021.8.26.0050.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP para processar e decidir a Ação Penal n. 0033657-45.2021.8.26.0050.
  • Publique-se.