CC 200213 - DECISAO

CC 200213 - DECISAO

O incidente foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante da emissão de certidão de habilitação do crédito trabalhista e remessa dos autos ao arquivo provisório, somado à ausência de aprovação do plano pelos credores e da demonstração de atos constritivos ou de plausibilidade jurídica suficiente para conhecer o conflito.

Parties
Suscitante: POTÊNCIA MEDIÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOANES ALVES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão – Conflito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julga-se prejudicado o presente conflito de competência ante à sua perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente De Objeto, Habilitação De Crédito Trabalhista, Suspensão Prevista No Plano De Recuperação Judicial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Perda Superveniente De Objeto Habilitação De Crédito Trabalhista Suspensão Prevista No Plano De Recuperação Judicial Agravo Interno

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Parties

POTÊNCIA MEDIÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOANES ALVES CALIXTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão – Conflito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência poderia ser conhecido diante da ausência de aprovação do plano de recuperação pelos credores
  2. 2 Se havia demonstração de plausibilidade jurídica suficiente à luz da 480/STJ
  3. 3 Se ocorreu perda superveniente de objeto em razão da habilitação do crédito trabalhista e remessa dos autos ao arquivo provisório

Ratio Decidendi

O incidente foi considerado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante da emissão de certidão de habilitação do crédito trabalhista e remessa dos autos ao arquivo provisório, somado à ausência de aprovação do plano pelos credores e da demonstração de atos constritivos ou de plausibilidade jurídica suficiente para conhecer o conflito.

Court Disposition

Julga-se prejudicado o presente conflito de competência ante à sua perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.