CC 202735 - DECISAO

CC 202735 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque o juízo trabalhista constrangeu bens de terceiros (sócios/coobrigados) não abrangidos pela recuperação judicial; conforme súmula 480 e jurisprudência do STJ, o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre bens não incluídos no plano de recuperação, e a desconsideração da personalidade jurídica não é competência exclusiva de nenhum ramo, devendo ser impugnada pelos meios ordinários.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Da Recuperação Judicial, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Da Recuperação Judicial Constrição De Bens

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para decidir sobre constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 Competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização de sócios/coobrigados

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque o juízo trabalhista constrangeu bens de terceiros (sócios/coobrigados) não abrangidos pela recuperação judicial; conforme súmula 480 e jurisprudência do STJ, o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre bens não incluídos no plano de recuperação, e a desconsideração da personalidade jurídica não é competência exclusiva de nenhum ramo, devendo ser impugnada pelos meios ordinários.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.