CC 202815 - DECISAO

CC 202815 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lins - SJ/SP, por entender que o § 2º do art. 109 da Constituição Federal permite ao impetrante propor mandado de segurança no foro de seu domicílio quando a autoridade coatora integra a administração pública federal (autarquia), entendimento respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Rubens da Conceição dos Santos; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lins - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lins - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Jurisdicional, Autarquias Federais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Rubens da Conceição dos Santos

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 26ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lins - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança contra autarquia federal
  2. 2 Determinação do juízo competente para processamento de mandado de segurança: domicílio do impetrante ou domicílio funcional da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lins - SJ/SP, por entender que o § 2º do art. 109 da Constituição Federal permite ao impetrante propor mandado de segurança no foro de seu domicílio quando a autoridade coatora integra a administração pública federal (autarquia), entendimento respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lins - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lins - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.