CC 200687 - DECISAO

CC 200687 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo indicado como competente porque não há nos autos comprovação da instauração ou andamento do procedimento de mediação/conciliação exigido pelo art. 20-B, §1º, da Lei 11.101/2005, nem atendimento ao requisito expresso no Enunciado FONAREF/CNJ nº 2, e o prazo concedido pela decisão cautelar já se esgotou, de modo que a suspensão continuada das execuções demandaria nova decisão com a demonstração de razoabilidade e viabilidade do procedimento conciliatório.

Parties
Suscitante: R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Suscitante: ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs de São José do Rio Preto/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - Seção Judiciária/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Mediação E Conciliação Prévia, Lei 11.101/2005, Enunciado Fonaref/cnj Nº 2
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Execução Conflito De Competência Tutela De Urgência Mediação E Conciliação Prévia Lei 11.101/2005 Enunciado Fonaref/cnj Nº 2

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Suscitante

ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs de São José do Rio Preto/SP

Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - Seção Judiciária/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para suspender execuções e leilões
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 20-B, §1º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 exigência de instauração de procedimento conciliatório prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo indicado como competente porque não há nos autos comprovação da instauração ou andamento do procedimento de mediação/conciliação exigido pelo art. 20-B, §1º, da Lei 11.101/2005, nem atendimento ao requisito expresso no Enunciado FONAREF/CNJ nº 2, e o prazo concedido pela decisão cautelar já se esgotou, de modo que a suspensão continuada das execuções demandaria nova decisão com a demonstração de razoabilidade e viabilidade do procedimento conciliatório.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.