CC 201974 - DECISAO

CC 201974 - DECISAO

Por se tratar de demanda com pedidos ilíquidos de conhecimento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, segundo o qual tais ações permanecem no juízo em que foram propostas, de modo que se declara a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC.

Parties
Ré: INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vis Atractiva Da Falência, Competência Do Juízo Falimentar, Quantia Ilíquida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Vis Atractiva Da Falência Competência Do Juízo Falimentar Quantia Ilíquida

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Parties

INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se ações de conhecimento ilíquidas devem permanecer no juízo em que foram propostas ou ser atraídas pelo juízo falimentar
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 em face da decretação de falência
  3. 3 Alcance da vis atractiva da falência

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda com pedidos ilíquidos de conhecimento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, segundo o qual tais ações permanecem no juízo em que foram propostas, de modo que se declara a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ARARANGUÁ - SC.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se e intimem-se.