CC 199518 - DECISAO

CC 199518 - DECISAO

Havendo conexão instrumental entre o crime de falsidade ideológica e o crime de associação criminosa, e considerando que a associação criminosa é delito de natureza permanente cuja investigação e produção de provas se deram na Comarca de Dracena - SP, impõe-se a aplicação da regra da prevenção, definindo-se a competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dracena - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COLORADO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DRACENA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dracena - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Instrumental, Regra Da Prevenção, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Instrumental Regra Da Prevenção Falsidade Ideológica Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COLORADO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DRACENA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência em razão da conexão entre crime de falsidade ideológica e crime de associação criminosa
  2. 2 Aplicação da regra da prevenção em conexão que envolve crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Havendo conexão instrumental entre o crime de falsidade ideológica e o crime de associação criminosa, e considerando que a associação criminosa é delito de natureza permanente cuja investigação e produção de provas se deram na Comarca de Dracena - SP, impõe-se a aplicação da regra da prevenção, definindo-se a competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dracena - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dracena - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.