CC 201687 - DECISAO

CC 201687 - DECISAO

Conheço do conflito e, diante da impossibilidade de localizar o executado em ambos os endereços indicados e em observância ao art. 921 do CPC que determina a suspensão da execução quando o executado não é localizado, o feito deve ficar sobrestado no juízo onde a ação foi inicialmente manejada; por isso declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Resende - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Resende - SJ/RJ; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Resende - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Contrato De Mútuo, Suspensão Da Execução, Citação, Foro De Eleição/domicílio
Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução De Contrato De Mútuo Suspensão Da Execução Citação Foro De Eleição/domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Resende - SJ/RJ

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente diante de conflito negativo de competência entre Seção Judiciária de São Paulo e Seção Judiciária do Rio de Janeiro
  2. 2 Efeito da não localização do executado para prosseguimento da execução
  3. 3 Obrigação da exequente de indicar elementos para citação conforme o CPC

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, diante da impossibilidade de localizar o executado em ambos os endereços indicados e em observância ao art. 921 do CPC que determina a suspensão da execução quando o executado não é localizado, o feito deve ficar sobrestado no juízo onde a ação foi inicialmente manejada; por isso declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Resende - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Resende - SJ/RJ.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Resende - SJ/RJ.
  • O feito fica sobrestado no Juízo onde a ação foi inicialmente proposta.