CC 202503 - DECISAO

CC 202503 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão/GO para processar o Inquérito Policial n. 5520862-33.2020.8.09.0029, porquanto a ação penal que tinha conexão probatória com o inquérito encontra-se encerrada, de modo que a reunião dos feitos seria inadequada à luz da Súmula 235/STJ e da necessidade de evitar entraves ao bom andamento processual; assim, deve prevalecer a fixação da competência pelo local da consumação do crime investigado (Catalão/GO).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de João Pinheiro/MG; Investigada: Marlene R. Rosa Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Conexão Probatória, Prevenção, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico De Drogas Conexão Probatória Prevenção Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de João Pinheiro/MG

Suscitado

Marlene R. Rosa Gonçalves

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito policial relativo a suposto tráfico e associação ao tráfico com atuação interestadual
  2. 2 Aplicabilidade da conexão probatória e reunião de feitos quando ação penal conexa já foi encerrada
  3. 3 Prevalência da prevenção e do local da consumação do crime na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão/GO para processar o Inquérito Policial n. 5520862-33.2020.8.09.0029, porquanto a ação penal que tinha conexão probatória com o inquérito encontra-se encerrada, de modo que a reunião dos feitos seria inadequada à luz da Súmula 235/STJ e da necessidade de evitar entraves ao bom andamento processual; assim, deve prevalecer a fixação da competência pelo local da consumação do crime investigado (Catalão/GO).

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão/GO

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão/GO para processar o Inquérito Policial n. 5520862-33.2020.8.09.0029
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito