CC 195306 - DECISAO

CC 195306 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência porque os objetos das controvérsias são distintos e não há confronto de decisões entre o juízo arbitral e o juízo estatal; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15, revoga-se a liminar anteriormente concedida (fls. 225/227) e prejudica-se o exame de pedidos incidentais subsequentes.

Parties
Suscitante: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitado (juízo Arbitral): Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá; Suscitado (juízo Estatal): 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado (tribunal): 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do presente conflito de competência; revogada a liminar de fls. 225/227; prejudicado o exame de pedido de reconsideração e agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula Compromissória, Competência Competência, Súmula 568/stj
Processo Civil Arbitragem Conflito De Competência Cláusula Compromissória Competência Competência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá

Suscitado (juízo Arbitral)

44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Estatal)

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP

Suscitado (tribunal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estatal (44ª Vara Cível) adentrou indevidamente a competência do Tribunal Arbitral
  2. 2 Admissibilidade do incidente de conflito de competência entre juízo arbitral e juízo togado
  3. 3 Se cabe ao STJ conhecer do conflito envolvendo juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência porque os objetos das controvérsias são distintos e não há confronto de decisões entre o juízo arbitral e o juízo estatal; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15, revoga-se a liminar anteriormente concedida (fls. 225/227) e prejudica-se o exame de pedidos incidentais subsequentes.

Court Disposition

Não conhecido do presente conflito de competência; revogada a liminar de fls. 225/227; prejudicado o exame de pedido de reconsideração e agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência
  • Revoga-se a liminar de fls. 225/227