CC 202632 - DECISAO

CC 202632 - DECISAO

Tendo em vista a tese fixada no incidente de assunção de competência e os parâmetros do STF (RE 1.366.243/SC - Tema 1234), e considerando que se trata de demanda com sentença de mérito proferida pela justiça estadual desde 23/05/2022, aplica-se o item iii do decisum do STF determinando que o processo permaneça na jurisdição do juízo sentenciante; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Judicialização Da Saúde, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Ratione Personae Judicialização Da Saúde Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +2 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (estadual ou federal) em ações que versam sobre fornecimento de medicamentos não inseridos nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Aplicação da tese fixada no IAC e dos parâmetros definidos pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)
  3. 3 Efeitos de decisões provisórias e permanência da competência quando houver sentença proferida

Ratio Decidendi

Tendo em vista a tese fixada no incidente de assunção de competência e os parâmetros do STF (RE 1.366.243/SC - Tema 1234), e considerando que se trata de demanda com sentença de mérito proferida pela justiça estadual desde 23/05/2022, aplica-se o item iii do decisum do STF determinando que o processo permaneça na jurisdição do juízo sentenciante; por isso conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.