CC 194582 - DECISAO

CC 194582 - DECISAO

A ação de regresso proposta pelo CEFET/RJ tem natureza civil e não diz respeito à relação de trabalho; sendo o CEFET/RJ autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda nos termos do art. 109, I, da CF/88, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campos - SJ/RJ.

Parties
Autor: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA CELSO SUSCOW DA FONSECA-CEFET/RJ; Réu: ROTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPOS - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Regressiva, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Ação Regressiva Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA CELSO SUSCOW DA FONSECA-CEFET/RJ

Autor

ROTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação regressiva proposta por autarquia federal (CEFET/RJ) contra empregadora
  2. 2 Natureza jurídica da ação regressiva (cível ou trabalhista)

Ratio Decidendi

A ação de regresso proposta pelo CEFET/RJ tem natureza civil e não diz respeito à relação de trabalho; sendo o CEFET/RJ autarquia federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda nos termos do art. 109, I, da CF/88, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Campos - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPOS - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPOS - SJ/RJ.
  • Publique-se e comunique-se.