CC 201279 - DECISAO

CC 201279 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB, fundamentando-se no entendimento do STF e na jurisprudência do STJ de que verbas destinadas ao SUS e verbas de educação, mesmo quando administradas por estados ou municípios ou sem repasse direto, estão sujeitas à fiscalização federal e ao interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula 208/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB; Suscitado: Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Malversação De Verbas De Educação, Súmula 208/stj, Prestação De Contas Perante O TCU
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do SUS Malversação De Verbas De Educação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Suscitante

Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas desviadas estavam sujeitas à prestação de contas perante órgão federal e, assim, atraíam a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se a malversação de verbas destinadas à educação atrai a competência da Justiça Federal mesmo sem repasse direto de verba federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB, fundamentando-se no entendimento do STF e na jurisprudência do STJ de que verbas destinadas ao SUS e verbas de educação, mesmo quando administradas por estados ou municípios ou sem repasse direto, estão sujeitas à fiscalização federal e ao interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula 208/STJ.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da SJPB

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se