CC 201329 - DECISAO

CC 201329 - DECISAO

Ausência, na denúncia apócrifa e nos autos, de elementos mínimos que indiquem utilização de meio fraudulento para obtenção de financiamento ou lesão a bens, interesses ou serviços da União ou de suas entidades; portanto, a conduta em apuração não se amolda, neste momento processual, ao art. 19 da Lei 7.492/1986, devendo permanecer a competência na Justiça Estadual, que foi declarada competente (Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - Seção 4.2.3).

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo; Juízo Suscitado: Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - Seção 4.2.3; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Requisitante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Ao Juízo Suscitado
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - Seção 4.2.3.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro, Lei 7.492/1986, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro Lei 7.492/1986 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo

Juízo Suscitante

Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - Seção 4.2.3

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial Requisitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência Ao Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura o crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o sistema financeiro nacional)
  2. 2 Se a mera origem dos imóveis em programa habitacional gerido pela Caixa Econômica Federal é suficiente para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há nos autos indícios de fraude na obtenção de financiamentos junto a instituição financeira

Ratio Decidendi

Ausência, na denúncia apócrifa e nos autos, de elementos mínimos que indiquem utilização de meio fraudulento para obtenção de financiamento ou lesão a bens, interesses ou serviços da União ou de suas entidades; portanto, a conduta em apuração não se amolda, neste momento processual, ao art. 19 da Lei 7.492/1986, devendo permanecer a competência na Justiça Estadual, que foi declarada competente (Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - Seção 4.2.3).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Estadual do Foro Central Criminal Barra Funda DIPO 4 - Seção 4.2.3.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.