CC 203155 - DECISAO

CC 203155 - DECISAO

Aplicando o §2º do art. 109 da Constituição Federal, o Tribunal concluiu que, em cumprimento individual de sentença coletiva promovido contra a União, o exequente pode optar por ajuizar a execução no Distrito Federal; por conseguinte, declarou competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, distinguindo o precedente REsp 1.243.887/PR e superando entendimento do REsp 1.991.739/GO.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul/MS; Suscitada: 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Executada: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitada).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Foro Do Distrito Federal, Competência Contra a União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Foro Do Distrito Federal Competência Contra a União

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Parties

1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul/MS

Suscitante

22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

União

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva contra a União no Distrito Federal (art. 109, §2º, CF)
  2. 2 Definição da competência para execução individual de sentença coletiva: foro do domicílio do exequente, foro da ação originária ou Distrito Federal
  3. 3 Aplicação e distinção do precedente REsp 1.243.887/PR e superação do entendimento do REsp 1.991.739/GO

Ratio Decidendi

Aplicando o §2º do art. 109 da Constituição Federal, o Tribunal concluiu que, em cumprimento individual de sentença coletiva promovido contra a União, o exequente pode optar por ajuizar a execução no Distrito Federal; por conseguinte, declarou competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, distinguindo o precedente REsp 1.243.887/PR e superando entendimento do REsp 1.991.739/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitada).

Orders

  • Declara competente a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.