CC 192462 - DECISAO

CC 192462 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ, concluiu-se que a ação que visa ao registro/expedição de diploma de curso superior atrai o interesse da União, sendo competente a Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SP.

Parties
Autor: BARBARA MENEZES e OUTRO; Réu: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem Estadual: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Declaratória De Validade De Diploma De Nível Superior Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Registro De Diploma, Validade De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Registro De Diploma Validade De Diploma Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

BARBARA MENEZES e OUTRO

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Guarulhos - SP

Juízo De Origem Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Declaratória De Validade De Diploma De Nível Superior Com Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de validade de diploma de curso superior expedido por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 se o pedido de registro/expedição de diploma atrai o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ, concluiu-se que a ação que visa ao registro/expedição de diploma de curso superior atrai o interesse da União, sendo competente a Justiça Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARULHOS - SP.
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.