CC 201928 - DECISAO

CC 201928 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, porque a causa de pedir refere-se a direito à indenização securitária relativo a seguro contratado e não a direitos decorrentes do vínculo empregatício, não estando, assim, enquadrada na competência material da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/88.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS; Demandada: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS

Suscitado

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária proposta pelo segurado contra a seguradora em apólice coletiva supostamente vinculada ao contrato de trabalho?

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, porque a causa de pedir refere-se a direito à indenização securitária relativo a seguro contratado e não a direitos decorrentes do vínculo empregatício, não estando, assim, enquadrada na competência material da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se as partes.