CC 197736 - DECISAO

CC 197736 - DECISAO

Conheceu-se do incidente e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos e Sucessões de Balneário Camboriú/SC, porque a ação tutelar apontada como conexa já havia sido sentenciada, de modo que, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ, não se admite a reunião dos feitos.

Parties
Autor: EDILSON ANSELMO DA SILVA; Ré: NATHALIA KOLISNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos e Sucessões de Balneário Camburiú/SC (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Ação De Exigir Contas, Art. 55, § 1º, CPC, Súmula Nº 235 Do STJ
Processo Civil Família E Sucessões Competência Conflito De Competência Conexão Ação De Exigir Contas Art. 55, § 1º, CPC Súmula Nº 235 Do STJ

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Parties

EDILSON ANSELMO DA SILVA

Autor

NATHALIA KOLISNIK

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de exigir contas diante de ação tutelar conexa já sentenciada
  2. 2 Aplicação da regra de reunião de feitos (art. 55, §1º, CPC) quando um dos processos já foi sentenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos e Sucessões de Balneário Camboriú/SC, porque a ação tutelar apontada como conexa já havia sido sentenciada, de modo que, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ, não se admite a reunião dos feitos.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos e Sucessões de Balneário Camburiú/SC (juízo suscitado).

Orders

  • CONHEÇO do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ/SC.