CC 196150 - DECISAO

CC 196150 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça Federal porque a petição inicial requereu benefício previdenciário sem mencionar ou vincular o pedido a acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, não pela eventual origem acidentária das lesões.

Parties
Autor: Tatiana Cândido Evangelista; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP para processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Definição Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Competência Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Súmula 15/stj Definição Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Tatiana Cândido Evangelista

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência ratione materiae
  2. 2 vinculação do pedido à causa de pedir
  3. 3 aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça Federal porque a petição inicial requereu benefício previdenciário sem mencionar ou vincular o pedido a acidente de trabalho, de modo que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir, não pela eventual origem acidentária das lesões.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP para processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP, ora suscitado.