CC 188710 - DECISAO

CC 188710 - DECISAO

Por se tratar de ação com sentença de mérito prolatada desde 2021, aplica-se o comando do item iii da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) pelo STF, que determina que processos com sentença prolatada até 17/04/2023 permaneçam no ramo da Justiça do magistrado sentenciante; por esse motivo, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 487/489; CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL por outros fundamentos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medicação Padronizada Pelo SUS, Tutela Provisória, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Conflito De Competência Medicação Padronizada Pelo SUS Tutela Provisória Repercussão Geral (tema 1234)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que versam sobre medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 efeitos da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) sobre a distribuição de competência
  3. 3 aplicação do comando do item iii da tutela provisória do RE 1.366.243/SC a processos com sentença prolatada antes de 17/04/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação com sentença de mérito prolatada desde 2021, aplica-se o comando do item iii da tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) pelo STF, que determina que processos com sentença prolatada até 17/04/2023 permaneçam no ramo da Justiça do magistrado sentenciante; por esse motivo, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 487/489; CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL por outros fundamentos.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 487/489.
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.