CC 197519 - DECISAO

CC 197519 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491/DF (Tema 853/STF) ao caso em análise, entendeu-se que a Justiça do Trabalho é competente para a demanda movida por servidora contratada sob o regime celetista antes da CF/88, razão por que se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - AL.

Parties
Autor: ROSANA MARQUES DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE OLINDA - PE; Suscitante: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OLINDA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Licenças Prêmio Não Gozadas, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 853/stf, Repercussão Geral, FGTS
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Celetista Licenças Prêmio Não Gozadas Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 853/stf +2 more

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Parties

ROSANA MARQUES DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE OLINDA - PE

Réu

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OLINDA - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por licenças-prêmio não gozadas ajuizada por servidora pública admitida sob o regime celetista antes da CF/88.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491/DF (Tema 853/STF) ao caso em análise, entendeu-se que a Justiça do Trabalho é competente para a demanda movida por servidora contratada sob o regime celetista antes da CF/88, razão por que se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - AL.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - AL.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - AL
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão